Atlético-MG anuncia que não enfrentará a Chapecoense na última rodada do Brasileirão

 

 

Presidente do Galo, Daniel Nepomuceno afirmou que não existe clima para que a partida seja realizada

 

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O presidente do Atlético-MG afirmou que o time não vai disputar a última rodada do Campeonato Brasileiro, contra a Chapecoense, marcado para o dia 11 de dezembro. A informação foi divulgada durante pronunciamento oficial de Daniel Nepomuceno na manhã desta quinta-feira (1º), na Cidade do Galo. 

"Vim aqui somente informar que o Atlético não irá jogar contra a Chapecoense, não irá para Chapecó jogar a ultima partida. A gente acredita no esporte, respeita a dor, não é o momento de cobrar de jogador nenhum a essência do esporte. Já comuniquei à CBF. Conversei com o presidente da CBF, Marco Polo, que concordou. Nessa partida, o Atlético não irá. Provavelmente, a maior punição é a perda dos três pontos. Isso não altera nada. É o mínimo que tem que ter pelos familiares, pela cidade e pelo país que está sofrendo com isso. Muito obrigado e bom dia à todos", disse Daniel.

Moradores de Chapecó fizeram homenagens ao time na Arena Condá (Foto: AFP)

O pensamento do dirigente é parecido com o dos jogadores do Galo. o zagueiro Gabriel foi um dos que lamentou a tragédia e afirmou que não existe clima para que a partida seja disputada. Infelizmente aconteceu essa tragédia. Nós (jogadores) conversamos e pedimos pra que não houvesse esse jogo. Não tem clima pra jogo, pra comemoração, pra festa. Foi uma tragédia, a gente fica muito triste com isso. O presidente tomou uma decisão muito acertada", disse ele.

"A CBF tem que entender, não tem como. Chegar em uma cidade depois de uma tragédia dessa. É muita tristeza, Não tem clima pra comemorar gol, entrar no estádio. Creio que a CBF vai entender o que o Atlético está pensando. É uma decisão muito importante que o presidente tomou", continuou.

Após a queda do avião que levava a delegação da Chapecoense para Medellín, onde disputaria a final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, a equipe catarinense ficou com apenas 11 jogadores, que não foram relacionados para o jogo. O presidente da CBF, Marco Polo del Neto, chegou a pedir ao vice-presidente do alviverde, Ivan Tozzo, que escalasse jogadores do juniores contra na última rodada. 

"Ainda não pensamos (sobre como será a partida). Conversei com o presidente Del Nero sobre a partida contra o Atlético-MG. Ele disse: "Este jogo tem que acontecer. Tem que ser uma grande festa". Respondi: "Não temos 11 jogadores". Ele disse: "Tem sim. Vocês têm categoria de base, os jogadores que ficaram. Não importa. Tem que fazer uma grande festa. Chapecó e a Chapecoense merecem", disse Ivan

Homem coloca casa à venda para pagar remédio de esposa com câncer

 

 

30/11/2016 15h32

Mulher de aposentado tem câncer no fígado e remédio custa R$ 8 mil.

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Foto: Reprodução/TV Saubaé

^{Acorda Cidade}
O aposentado Credes Nunes, que mora em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 quilômetros de Salvador, colocou a casa à venda para conseguir comprar o remédio necessário para a esposa, que sofre de câncer no fígado.

Lêda Santana, de 55 anos, descobriu a doença há menos de dois anos. A terapia de Lêda depende da medicação Sorafenibe para impedir o avanço da doença, mas a cartela do remédio, que dá para um mês, curta R$ 8 mil. "Tem dia que eu não durmo. Choro o dia todo. Não durmo, é muita dor", contou.
De acordo com o Núcleo Regional de Saúde de Feira de Santana, os remédios de controle do câncer não estão disponíveis na rede pública, mas podem ser adquiridos através de decisão judicial. Credes Nunes disse que já entrou com ação na Justiça pedindo que o estado pague o tratamento de Lêda. Como não obteve resposta, decidiu colocar a casa à venda.
Para ajudar:
75 9 8102.3396
75 9 8157. 2041
Conforme os laudos médicos, se Lêda não fizer uso dos remédios, o câncer pode chegar a um estágio irreversível. Ele conta que é capaz de fazer qualquer esforço para ajudar na saúde da esposa. "Mesmo que eu vá para debaixo da ponte", disse o aposentado.

^{Foto: Reprodução/Facebook}

O casal vive com a aposentadoria por invalidez do aposentado, que é de R$ 1 mil. Metade do valor é usado em medicamentos para Lêda, a outra metade para a manutenção da casa e alimentação. "Esses medicamentos de alto custo não ficam no controle de estoque justamente por conta do valor elevado, mas os pacientes entram com o chamado processo especial e aguardam o deferimento pelo nível central", explicou o o coordenador do núcleo, Edy Gomes.

Fonte: G1/TV Subaé

Aborto continua sendo ilegal no Brasil; entenda o impacto da decisão do STF

 

 

Outros juízes não são obrigados a seguir a medida, mas fato dá argumentos para julgamentos semelhantes

Rute Pina

Brasil de Fato | São Paulo (SP), 30 de Novembro de 2016 às 20:29

Em protesto, mulheres reivindicam, no Rio de Janeiro (RJ), a descriminalização do aborto / Mídia Ninja

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta terça-feira (29) que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. O argumento foi dado ao julgar o mérito do habeas corpus de cinco profissionais de saúde presos em flagrante por manterem uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ).

Especialistas ouvidas pelo Brasil de Fato explicam que a opinião dos magistrados não tem força de lei, e a decisão só é válida para este caso concreto, mas fortalece o debate pela descriminalização e legalização do aborto no Brasil. Atualmente, o procedimento só é legalizado em gestações que geram risco à mãe e em casos de estupro.

Na Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que foi referendado pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, afirmou que a legislação que criminaliza o procedimento é do Código Penal de 1940, incompatível com o direito de igualdade de gênero garantido às mulheres na Constituição de 1988. Para Barroso, como um homem não engravida, só haverá igualdade plena se o direito de decisão for concedido às mulheres.

"Na prática, portanto, a criminalização do aborto é ineficaz para proteger o direito à vida do feto. Do ponto de vista penal, ela constitui apenas uma reprovação 'simbólica' da conduta. Mas, do ponto de vista médico, como assinalado, há um efeito perverso sobre as mulheres pobres, privadas de assistência", continua Barroso no texto, que pode ser lido na íntegra aqui.

Segundo a advogada e militante feminista Francine Barenho, da Marcha Mundial das Mulheres, a decisão abre uma jurisprudência, ou seja, um precedente para que esta argumentação jurídica seja utilizada em casos semelhantes no STF ou mesmo em outros tribunais.

"Eles apontaram para uma possível inconstitucionalidade do aborto, mas não é o que se julgou ali. E esta não é uma decisão obrigatória, que tenha que ser acatada pelos demais tribunais. Ou seja, não significa que efetivamente esteja se descriminalizando o aborto", disse.

Para a advogada Fernanda Vargues Martins, vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Carlos (SP), a decisão foi "inesperada e bem-vinda". Segundo ela, Barroso adiantou um entendimento sobre a matéria, que pode sinalizar uma posição de toda a Corte.

Ela também reitera que a decisão não é vinculante [quando tem que ser aplicada a todos os outros juízes], mas um "precedente bem interessante". A advogada pondera ainda que a descriminalização e a legalização da prática só podem ser decretadas através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), avaliada pelo STF, ou por uma reforma legislativa.

"Como temos o Congresso mais conservador da história, inacreditavelmente, a ação de inconstitucionalidade pode ter mais repercussão. Parece que o Supremo está mais aberto a receber o que o movimento de mulheres pede há anos", afirm

Reação da Câmara

A resposta do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi praticamente imediata. Após críticas da bancada evangélica, Maia anunciou a instalação de uma comissão especial que deliberará sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011, parada desde 2013 e que estende a licença maternidade em caso de nascimento prematuro. O conteúdo do projeto, porém, deve ser ampliado para tratar e endurecer a legislação de aborto.

Maia afirmou que, se o Congresso Nacional entende que o STF interferiu em suas prerrogativas e legislou sobre um assunto, cabe ao Legislativo “responder ratificando ou retificando essa decisão”.

Martins, no entanto, diz que possibilidade do aborto ser considerado inconstitucional não foi a razão da soltura dos profissionais de saúde. Para ela, a confusão explicita que, mesmo que o tema ganhe repercussão e debate com a sociedade civil, encontrará resistência.

"Se a gente conseguir a descriminalização, o que não foi o que aconteceu, não significa que o aborto será gratuito e a partir do SUS [Sistema Único de Saúde]. Isso ocorreria só com a legalização. Mas, se só ontem três ministros falaram sobre descriminalizar e já teve essa repercussão, quer dizer que a legalização está muito longe", ponderou.

História

Nos Estados Unidos, uma decisão da Suprema Corte, em janeiro de 1973, foi determinante para a legalização do aborto em todo o território americano. Jane Roe, nome fictício de Norma McCorvey, uma mulher solteira e pobre, recorreu à Justiça americana em 1970 pelo direito de interromper a gestação resultado de um estupro.

No Texas, onde residia, a pena para quem praticasse aborto era de cinco anos de prisão. Henry Menasco Wade representou o estado e, por isso, o episódio ficou mundialmente conhecido como o caso Roe vs Wade. Três anos depois, quando chegou à instância máxima do Judiciário estadounidense, o magistrado, amparado no direito à privacidade, decidiu que Roe poderia decidir a continuidade ou não da gravidez.

Como este princípio era considerado um direito fundamental da Constituição, nenhum estado poderia legislar contra ele. A decisão, então, obrigou a alteração de todas as leis federais e estaduais que restringiam o aborto. A mulher deu à luz sua filha enquanto o caso ainda não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.

Comparação

Martins pontua que uma relação com o que ocorreu nos EUA é "complicada", já que existem diferenças cruciais entre a Suprema Corte americana e o STF, além de toda a estrutura do Poder Judiciário divergir. "A relação que faço é que, vendo alguns ministros tendo decisões como esta, juízes de primeira instância que tendem a ser mais progressistas podem ter coragem de, a partir de casos concretos, absolver pessoas acusadas do crime de aborto", pontuou Martins.

Já Jurkewicz acredita que a decisão pode seguir o mesmo caminho, ao demonstrar que a proibição no País, principalmente no que concerne aos números relativos a mulheres pobres das periferias, é cada vez mais insustentável e inviável.

"É uma situação epidêmica, praticamente, e a gente objetivamente vê que os países como Uruguai, que legalizaram o aborto, não só conseguiram reduzir o número de mortalidade, mas também diminuir o número de aborto, porque elas passam a ter mais acesso aos contraceptivos e à educação sexual", lembrou.

Novo pacote anticorrupção flexibiliza punição a corruptos

Deputados aprovaram pelo menos 11 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial

por

Estadão Conteúdo

Publicada em 30/11/2016 14:12:08

Foto: Dida Sampaio/Estadão

Deputados aprovam projeto de combate à corrupção Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira, 30, no plenário da Câmara, mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção

Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira, 30, no plenário da Câmara, pelo menos 11 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada.

Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam investigações e flexibilizam a punição de corruptos.

Na votação em plenário, o partido que mais propôs mudanças foi o PT. A legenda sugeriu pelo menos três destaques e emendas para retirar trechos do pacote anticorrupção, entre eles, o que suprimiu a previsão de o Ministério Público poder celebrar acordos de leniência.

Durante a discussão do pacote na comissão especial, o PT já tinha conseguido aprovar duas alterações, entre elas a retirada do chamado teste de integridade.

Logo após o PT, aparecem no ranking de patrocinador de mudanças no pacote anticorrupção o PR e o bloco PP/PTB/PSC. cada um com duas alterações aprovadas no plenário. Uma das mudanças propostas pelo bloco do PP foi a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos. PMDB, PDT, PSB e PSOL também sugeriram cada um uma mudança para retirar artigos do pacote anticorrupção.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reagiu na manhã desta quinta-feira, 30, ao pacote aprovado pela Câmara. "Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso. 

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, também fez críticas na noite da quarta-feira: “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações”, disse no Twitter.

Os dois temas incluídos no pacote durante a votação no plenário foram a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público e a punição a policiais, magistrados e integrantes do MP que violarem o direito ou prerrogativa de advogados.

O abuso foi aprovado por meio de emenda apresentada pela bancada do PDT. Já a punição para violação de prerrogativas foi proposta pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CONFIRA AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO: 

Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP - emenda apresentada pela bancada do PDT.

Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.

Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados - emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.

Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.

Reportante do bem: Retirada a instituição do "reportante do bem": figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados - destaque apresentado pela bancada do PSB.

Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas "ação de extinção de domínio", cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos - destaque apresentado pela bancada do PR.

Progressão de pena: Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado - destaque apresentado pela bancada do PT.

Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano - emenda apresentada pela bancada do PT.

Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos - destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.

Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial - destaque apresentado pela bancada do PSOL.

Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência - destaque apresentado pela bancada do PT.

Responsabilização de partidos: Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 - destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC

Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade "grave e insanável". Dessa forma, o artigo permanecerá na Lei dos Partidos - destaque apresentado pela bancada do PR.

MUDANÇAS QUE TINHAM SIDO APROVADAS NA COMISSÃO 

Caixa 2: Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;

- Reduziu multa a partidos para de 5% a 20% do valor de repasse da cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu. MPF queria multa de 10% a 40%.

- Em caso de agravante, pena de 2 a 5 anos para caixa 2 será elevada em um terço, e não mais dobrada, como previsto.

Venda de voto: Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos.

Reportante do bem: Criou a figura do reportante: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretar imposição de penalidades, poderá receber até 20% dos valores recuperados.

Crime de corrupção: Torna crime hediondo crimes de corrupção contra administração pública apenas quando o valor da vantagem for superior a 10 mil salários mínimos. Parecer anterior mencionava 100 salários mínimos.

Embargos declaratórios: Embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um prazo de até 5 dias pela Justiça.

Ação Popular: Reincorporou normas para atualização da Lei da Ação Popular.

Prova ilícita: Deixa claro que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.

Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a concessão de habeas corpus; manteve apenas trecho que diz que juiz deverá "cientificar" MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus, caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo penal.

Teste de integridade: Retirado por destaque apresentado pelo PT.

Prisão preventiva: Rejeitada proposta que permitia prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e devolução do produto do crime.

Cooperação internacional: Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países

STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros

Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo

Agência Brasil

01/12/2016 06:35:00 Atualizado em 01/12/2016 06:48:03

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.

Foto: EBC

De acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.

A defesa de Renan sustenta que o senador “já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas denúncias em 2007, há quase dez anos.”

Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.

 

 

'Corrupção passará a valer a pena', dizem juízes sobre pacote aprovado na Câmara

 

 

30/11/2016 18h53

Durante a madrugada os deputados aprovaram, com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que havia sido proposto pelo Ministério Público.

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Foto: Renata Brandão/Divulgação AMB

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 Agência Brasil - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse hoje (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país.
“Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos juízes, que combatem os crimes [e que] no lugar de autorizadores de investigações, passaram a ser investigados e punidos. Isso é algo que foge completamente a qualquer senso de controle”, disse Costa à Agência Brasil. “Com essas medidas que foram adotadas ontem, a corrupção passará a valer a pena no Brasil”, afirmou.
Durante a madrugada os deputados aprovaram, com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que havia sido proposto pelo Ministério Público. Entre as emendas aprovadas, está a que tipifica o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.
Os magistrados reagiram contra o texto, que consideram vago. Na redação aprovada, juízes e procuradores podem ter que responder pelo crime de abuso de autoridade se instaurarem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Velloso, argumentou que a medida se trata na verdade de uma tentativa de os investigados usurparem as prerrogativas dos magistrados. Ele recordou que dezenas dos deputados que votaram a favor do crime de abuso de autoridade para juízes tiveram seus nomes envolvidos na Operação Lava Jato.
“Os investigados não podem ter poder contra os juízes. O caso do crime de responsabilidade, que é um crime eminentemente político, coloca a classe política como julgadores desses casos. Um poder não pode ficar submetido a outro nessa questão”, disse Velloso à Agência Brasil.
“Atentado à democracia”
Os dois magistrados acusaram os deputados de oportunismo, por se aproveitaram de um momento de crise para aprovar medidas que consideram um “atentado à democracia”, nas palavras do presidente da AMB. “É um momento muito triste para o país, um momento de crise. Eles estão aproveitando isso para aprovar medidas contra o Judiciário”, disse Velloso, presidente da Ajufe.
Durante a madrugada, a aprovação do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores foi defendida pelos deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. O placar final da votação foi de 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.

Imbróglio foi solucionado e acordo de delação da Odebrecht será assinado

 

  Quinta, 01 de Dezembro de 2016 - 07:06
Por Redação Bocão News | Fotos: Reprodução

 

O imbróglio entre as autoridades judiciais dos EUA e Brasil, que impedia a assinatura do acordo de leniência da Odebrecht, já foi socucionado. Só falta ser formalizado, conforme informações do colunista Lauro Jardim, de O Globo. Ainda conforme a coluna, assim que o for, está aberto o caminho para que seja assinada a delação dos executivos da Odebrecht.

 

Executivos da empreiteira Odebrecht começaram os procedimentos para assinar os acordos de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. Advogados da Odebrecht e procuradores fecharam os termos do acordo. A TV Globo apurou que, nessa fase, quase 80 executivos e ex-executivos da empresa devem assinar, individualmente, os acordos.

Investigados na Lava-Jato votaram em peso contra medidas anticorrupção

 

 

Exclusão do ‘reportante do bem’ teve apoio de 24 dos 28 deputados investigados

por Evandro Éboli

01/12/2016 4:30 / Atualizado 01/12/2016 7:36

O deputado federal Arthur Lira, líder do PP - Luis Macedo

• 016 4:30

BRASÍLIA — O grupo de 28 deputados investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto envolvimento na Lava-Jato votou em peso contra as medidas de combate à corrupção na madrugada de ontem no plenário da Câmara. Eles contribuíram para a derrota do relatório de Onyx Lorenzoni (DEM-RS) nas 12 votações em separado de trechos do texto. A exclusão da figura do “reportante do bem” — que previa recompensa para quem denunciar casos de corrupção — contou com os votos de 24 desses parlamentares. Os outros quatro não votaram. Essa medida era a predileta do relator.