Nota de Repúdio
|
|
A União de Vereadores da Bahia (UVB) lamenta o fato ocorrido no dia 13
de janeiro desse ano, na Sede do Poder Legislativo de Ubaitaba, quando
da posse do Vereador Messias Aguiar (PMDB). Aguiar é acusado de infração
penal e está custodiado na cidade de Valença pela justiça aguardando
julgamento. Ocorre que após autorização judicial foi permitido ao edil a
possibilidade de tomar posse e ser investido do cargo de vereador, o
que ocorreu na tarde desta quinta-feira (12) na casa legislativa, mas os
agentes da justiça que acompanhavam e escoltavam o Vereador não
permitiram a retirada de algemas e ele tomou posse nessas condições. A
UVB acredita que é embaraçoso que um vereador tome posse usando algemas e
que tal fato tenha ocorrido na sede do Poder Legislativo Municipal (Foto ilustração, Câmara Municipal de Ubaitaba),
órgão máximo da representação do povo. Destacamos ainda que conforme a
Súmula Vinculante 11 do STF “só é lícito o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade...
Continue lendo » |
