Projeto sobre o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do
mesmo sexo é um dos 40 itens na pauta da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne na quarta-feira (22), às 10h.
Segundo a proposta (PLS 612/2011), a união estável entre duas pessoas,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura, poderá ser
reconhecida como entidade familiar, se estabelecida com o objetivo de
constituição de família.
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